Considere que João é servidor de uma Vara Federal que possui competência para apreciar ações de improbidade administrativa propostas em face de agentes públicos, pela prática de ilícitos contra a União. Por determinação da Corregedoria do Tribunal, foi determinada a elaboração de relatório descrevendo as ações de improbidade pendentes na Vara, bem como a indicação do estágio atual da instrução processual.
Por saber que a Lei nº 8.429/92 passou por profundas modificações e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou parâmetros sobre a aplicação dessas inovações aos processos em curso, João também deseja inserir no relatório alguns elementos importantes sobre a possibilidade de prescrição dessas ações e a viabilidade jurídica de seu prosseguimento em função da descrição de fato feita em cada uma das petições iniciais. Na descrição deseja tratar, portanto, da possibilidade prescrição e da permanência da modalidade culposa de improbidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética, responda:
a) De que forma se dá a contagem da prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa? As novas regras sobre a prescrição se aplicam aos processos em curso? Explique.
b) Considerando que a legislação excluiu a responsabilidade por improbidade por conduta culposa, é autorizada a aplicação dessa regra aos processos em curso? Explique. O que é dolo, de acordo a Lei nº 8.429/92?
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