Considere que a União propôs execução fiscal visando a cobrança de crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em face de Pedro, em dezembro de 2013. No mesmo dia de distribuição do processo, foi proferido despacho autorizando a expedição de mandado para a citação do réu. Em função do acúmulo de trabalho na central de mandados, o oficial de justiça somente conseguiu cumprir o ato, positivo, em janeiro de 2015. Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, em maio de 2015, a Procuradoria da Fazenda Nacional solicitou a penhora dos ativos financeiros do réu, o que foi acolhido e cumprido no mesmo mês.
Com a resposta do insucesso da medida constritiva, a PFN recebeu os autos em vista pessoal em fevereiro de 2016 e solicitou agora a penhora livre dos bens móveis não impenhoráveis localizados no imóvel do réu. Antes de a medida ter sido apreciada, em março de 2023, Pedro ofereceu exceção de pré-executividade suscitando a extinção dos créditos tributários, em função da prescrição intercorrente.
Com base nessa situação hipotética, responda:
a) É constitucional regra disciplinando a prescrição intercorrente de crédito tributário, firmada por lei ordinária? Explique.
b) Qual é a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente, de acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça? Explique.
c) A prescrição pode ser arguida em exceção de pré-executividade? Quais são os requisitos para o uso desse instrumento processual?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O que se entende por coisa julgada progressiva?
Fundamente, citando, ao menos, dois exemplos.
Há alguma importante discussão no campo de sua rescindibilidade? Responda mencionando a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
A empresa Franchising Fish and Chips propôs mandado de segurança preventivo, no ano de 2018, com o objetivo de não efetuar o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de franquia (item 10.04, da Lista Anexa de Serviços à LC no 116/03), sob a justificativa de que os recursos financeiros recebidos em função da execução desses serviços não são precedidos da execução de “obrigação de fazer”, mas da simples exploração de um modelo de negócios, circunstância que torna inconstitucional a cobrança do tributo.
Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença de mérito acolhendo a pretensão d…
Na fase de cumprimento definitivo de sentença que impôs o pagamento de obrigação pecuniária, o executado, após sua intimação, efetuou o depósito do valor integral do crédito exequendo, enquanto se analisa a sua impugnação. E, nesse sentido, veio a apresentar tempestivamente sua impugnação, alegando excesso no valor do crédito cobrado pelo exequente, acompanhada da planilha representativa da dívida, segundo os critérios defendidos pelo executado, indicando exatamente a parcela que lhe estava sendo cobrada a maior.
Após a instrução, o Juízo cível veio a rejeitar a impugnação, ratificando o valor cobrado na execução. E o exequente levantou todo o valor depositado.
Sobrevieram duas questões a re…
