Leia, com atenção, os textos a seguir.
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos Poderes.
Disponível em: <portaldatransparencia.gov.br>. Acesso em: 19 out. 2023.
O que é orçamento público? O orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da Administração Pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades. No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente em uma lei específica que “estima a receita e fixa despesa” para determinado exercício. Por causa dessa característica, as despesas só poderão ser realizadas se forem previstas ou incorporadas ao orçamento. Adicionalmente ao ditame constitucional, é importante observar o citado no art. 2o da Lei no 4.320/1964, transcrito a seguir.
Art. 2º. A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Disponível em: <enap.gov.br>. Acesso em: 19 out. 2023, com adaptações.
Considerando que os textos apresentados têm caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo com o tema “O orçamento público no Brasil”. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) o tipo de orçamento público adotado no Brasil e a legislação pertinente;
b) o motivo de o orçamento público no Brasil ser classificado como orçamento misto; e
c) as principais características do tipo de orçamento público adotado no Brasil.
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Leia, com atenção, o texto a seguir.
Nas palavras de Ricardo Lobo Torres, “o Estado Orçamentário, que procura através do orçamento fixar a receita tributária e a patrimonial, redistribuir rendas, entregar prestações de educação, saúde, seguridade e transportes, promover o desenvolvimento econômico e equilibrar a economia, baseia-se no planejamento”.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 19. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2013, p. 172.
No Brasil, estão previstas três diferentes leis orçamentárias que se inter-relacionam, quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com base no exposto, red…
Leia, com atenção, os textos a seguir.
Texto 1
No Congresso, transição de governo começa pelo orçamento
As mudanças no projeto do Orçamento de 2023 com vistas a atender as necessidades do novo governo vão ser discutidas em reunião marcada para esta quinta-feira (3), às 10h30. O relator-geral da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Marcelo Castro (MDB-PI), tem encontro agendado com o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), escalado pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do tema, sete parlamentares da bancada do PT e o ex-senador Aloizio Mercadante.
Disponível em: <https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/11/01/ no-congresso-transicao-de-governo-comeca-…



