Determinado representante comercial no estado de Pernambuco, insatisfeito com o lançamento de contribuições do CORE-PE em seu nome, ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal (também conhecida por Ação Anulatória de Lançamento) contra o Conselho. Sobre a Ação Anulatória de Débito Fiscal, disserte sobre:
Em qual Justiça deverá ser processada esta Ação? Qual é a sua finalidade? Pode, concomitante à Ação Anulatória proposta, o Conselho propor Execução Fiscal dos débitos objeto daquela? O autor é obrigado a realizar depósito judicial referente ao valor que se deseja anular, para que possa ser processada a Ação Anulatória? Qual o principal motivo e fundamento jurídico para fazer um depósito judicial em uma Ação Anulatória? Qual a peça de resposta à Ação que deverá ser realizada pelo Conselho? Qual prazo para aviamento da resposta à Ação Anulatória, pelo Conselho? Qual recurso poderá ser proposto a partir da decisão?
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