Discorra acerca do entendimento do STF, objeto de tese de repercussão geral, a respeito das condições de validade da contratação pelos Municípios de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição e do direito destes servidores públicos à percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
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Discorra acerca do entendimento do STF, objeto de tese de repercussão geral, a respeito das condições de validade da contratação pelos Municípios de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição e do direito destes servidores públicos à percepção de décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
Disserte sobre a estabilidade provisória conferida às gestantes do serviço público, abordando a natureza jurídica, alcance e aplicabilidade do instituto, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e à luz das normas e princípios constitucionais aplicáveis.
A luz do regramento estabelecido pela Lei 14.133/21 acerca do procedimento auxiliar do Registro de Preços, discorra sobre: o prazo de vigência da ata de registro de preços e dos contratos dela decorrentes; situações em que é permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido e; requisitos autorizadores da contratação de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços.



