Para atingir as finalidades públicas pelas quais foi criado, o Estado necessita amealhar recursos financeiros, sem os quais não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção ao atendimento das necessidades públicas. Assim, afigura-se de vital importância a atividade financeira do Estado, como instrumento indutor da transformação social preconizada pela Constituição Federal de 1988.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à despesa pública.
Nesse sentido, rediga um texto dissertativo abordando necessariamente: a conceituação e os estágios da despesa pública.
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Analise o seguinte caso hipotético: “Na condição de Analista de Trânsito – Administrador do DETRAN-RO você recebeu um grupo de estudantes de jornalismo que pretende entender como se realiza o planejamento orçamentário no âmbito da administração pública brasileira”.
Redija um único texto dissertativo, coeso, claro e conciso que esclareça as seguintes dúvidas dos estudantes:
A) O que é PPA, LDO e LOA nos termos da Constituição Federal e qual a vigência desses instrumentos de planejamento?
B) O Princípio da Totalidade contraria o Princípio da Unidade previsto na Lei nº 4.320/64?
C) Por que o orçamento no Brasil é classificado como “misto”?
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive quanto à transparência, ao controle e fiscalização das contas públicas.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
• controle externo: competência legal;
• instrumentos de transparência da gestão fiscal;
• o papel e as competências do Tribunal de Contas da União;
• controle interno: Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da “gestão fiscal responsável”. Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
http://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/avaliacaoda-gestao-dos-administradores/relatorio-de-gestao-fiscal (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto respondendo à seguinte pergunta.
Qual é a im…



