A ordem jurídica, é natural, dispensa tratamentos diferentes aos interesses públicos e privados. Pode-se mesmo dizer que a sobrevivência e a garantia dos últimos dependem da prevalência dos primeiros.
A administração pública, por desenvolver atividade voltada à realização de interesses da coletividade (que são os seus interesses primários — únicos colimáveis —, em oposição aos secundários), encontra-se sob uma disciplina peculiar que impõe certos ônus, restrições, sujeições à atuação e lhe confere, de outro lado, prerrogativas de que não desfrutam usualmente os particulares.
Por meio de umas e de outras, pretende-se equipá-la adequadamente para o exato e eficiente cumprimento de sua razão de ser.
Tanto as limitações que a tolhem quanto os favores que a adornam não visam senão a conformá-la e habilitá-la ao rigoroso alcance de seus fins.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 25.ª ed., Editora Malheiros, 2008, p. 409 (com adaptações).
Considerando o fragmento de texto acima, que tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema:
OS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A EFETIVAÇÃO DOS INTERESSES DA COLETIVIDADE
Em seu texto, aborde, necessariamente, os aspectos a seguir:
- atributos dos atos administrativos, definindo, pelo menos, três deles.
- conflitos entre o interesse da administração e de seus agentes públicos e o interesse da coletividade.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No artigo 9º. da Lei 8.429/92, estão destacados, em doze incisos, atos que caracterizam improbidade administrativa. Aponte o conteúdo de três deles, descrevendo-os.
Valorização do ethos e da vocação nos concursos públicos
No contexto profissional das servidoras e dos servidores públicos, o ethos pode ser visto como a forma pela qual essas pessoas interpretam e cumprem suas funções. Essa é uma questão relevante, porque servidoras e servidores tomam muitas decisões de impacto na vida dos cidadãos e no funcionamento do próprio Estado e devem atuar visando aos interesses da sociedade. Caso não percebam a importância da proteção do interesse público, a atuação desses indivíduos provocará danos de difícil reparação.
Assim, se é desejável um Estado que respeite valores democráticos e republicanos, torna-se desejável também que os indivíduos que trabalham para…
O ato de improbidade administrativa, para acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no artigo 37, § 4º da Constituição brasileira em vigor, exige a presença de quatro elementos: sujeito passivo; sujeito ativo; ato danoso descrito em lei; dolo na prática do ato. Diante do exposto, discorra sobre os atos danosos que a lei considera como de improbidade administrativa.
