Na Câmara dos Deputados, os regimes de tramitação das proposições legislativas são sistemas que determinam o ritmo e os procedimentos pelos quais os projetos de lei são analisados e votados. Esses regimes: o regime ordinário, o de preferência, o de prioridade e o de urgência, além da possibilidade de destaques, influenciam diretamente o tempo e a forma como uma proposta é debatida e deliberada. Cada regime possui regras específicas que impactam a celeridade e a profundidade da discussão.
Considerando os distintos regimes de tramitação de proposições legislativas previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
1) O que caracteriza o regime de urgência e quais suas hipóteses de cabimento?
2) Em que situações é cabível o regime de prioridade?
3) Em que situações são admitidos destaques? Os requerimentos de destaque podem ser votados em globo?
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Questões Relacionadas
Considerando o que dispõe o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, principalmente quanto às regras para aplicação de penalidade à parlamentar, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
- Quem está legitimado pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados a oferecer representações relacionadas com o decoro parlamentar?
- Qual o prazo para que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar delibere sobre a aplicação da penalidade? Há possibilidade de recurso dessa deliberação?
- Qual o efeito da não observância do prazo para deliberação?
Na Câmara dos Deputados, os regimes de tramitação das proposições legislativas são sistemas que determinam o ritmo e os procedimentos pelos quais os projetos de lei são analisados e votados. Esses regimes: o regime ordinário, o de preferência, o de prioridade e o de urgência, além da possibilidade de destaques, influenciam diretamente o tempo e a forma como uma proposta é debatida e deliberada. Cada regime possui regras específicas que impactam a celeridade e a profundidade da discussão.
Considerando os distintos regimes de tramitação de proposições legislativas previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
1) …
Diante de relatórios produzidos no âmbito da Controladoria-Geral da União constatou-se a existência de esquema de corrupção para desvio de verbas vinculadas destinadas à construção de edificações públicas que abrigariam órgãos públicos federais. Houve, então, a constituição de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), no âmbito do Congresso Nacional. A referida Comissão foi criada mediante requerimento de 173 Deputados e 31 Senadores, totalizando 204 parlamentares. Além disso, a CPMI foi instituída com 10 (dez) Senadores e 10 (dez) Deputados, respeitado o princípio da proporcionalidade partidária.
No decorrer do processo e da instrução processual, foi necessária a determinação da que…



