Na Câmara dos Deputados, os regimes de tramitação das proposições legislativas são sistemas que determinam o ritmo e os procedimentos pelos quais os projetos de lei são analisados e votados. Esses regimes: o regime ordinário, o de preferência, o de prioridade e o de urgência, além da possibilidade de destaques, influenciam diretamente o tempo e a forma como uma proposta é debatida e deliberada. Cada regime possui regras específicas que impactam a celeridade e a profundidade da discussão.
Considerando os distintos regimes de tramitação de proposições legislativas previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
1) O que caracteriza o regime de urgência e quais suas hipóteses de cabimento?
2) Em que situações é cabível o regime de prioridade?
3) Em que situações são admitidos destaques? Os requerimentos de destaque podem ser votados em globo?
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Questões Relacionadas
Considerando o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) quanto à figura do Líder de representações partidárias ou de Blocos Parlamentares, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
1) Quais os requisitos para a indicação de uma liderança partidária
ou de Bloco Parlamentar? Há prazo definido para a atividade?
2) Quais as prerrogativas do Líder?
3) Quais os principais aspectos relacionados à formação de um
Bloco Parlamentar?
Os pedidos de impeachment de Bolsonaro
Ao todo, mais de 1550 pessoas e mais de 550 organizações assinaram pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Foram enviados 150 documentos ao presidente da Câmara dos Deputados, sendo 95 pedidos originais, 7 aditamentos e 47 pedidos duplicados. Até agora, apenas 7 pedidos foram arquivados ou desconsiderados. Os outros 144 aguardam análise.
Fonte: https://apublica.org/impeachment-bolsonaro/
(acesso em 23/10/2022)
Diante dessa situação, discorra sobre:
- As características que devem possuir as denúncias contra o Presidente da República;
- A obrigatoriedade de recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
- Tendo sido autorizado …
Projeto de lei ordinária do Senado Federal institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição de caminhonetes por produtores rurais pessoas físicas.
Nos termos do Ar. 1º, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos de transporte de carga – caminhonetes – de fabricação nacional, com peso bruto total de até 3.500 (três mil e quinhentos) quilogramas, quando adquiridos por produtor rural.
O parágrafo único do Art. 2º define produtor rural, para fins da aplicação da futura lei.
O Art. 2º, por sua vez, determina que a isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adqui…



