Texto I
Política fiscal pró-cíclica, orçamento superdimensionado e “sanfona” (espremido no início e esticado no final do ano) e corrida por aumento e vinculação de receitas são problemas decorrentes da meta de resultado primário. Uma meta de gasto resolve todos esses problemas.
O corte do orçamento federal de 2022 despertou as críticas usuais, com reclamações sobre a redução de recursos para gastos meritórios, como atendimento do INSS e bolsas de estudo, enquanto programas menos transparentes e de eficácia duvidosa foram preservados.
O corte de R$ 3,1 bilhões foi até pequeno em relação ao total de despesa primária programada para este ano, de aproximadamente R$ 1,7 trilhão, mas ainda assim é sempre ruim reduzir recursos em relação à programação debatida e aprovada pelo Congresso.
A prática não é nova. Ela remonta à adoção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 2000, que começou a ser praticada em 2001 e manda o governo cortar despesas ou aumentar receitas caso o cenário macroeconômico indique que não será possível cumprir a meta de resultado primário.
A lógica da LRF, adotada no âmbito de um acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI), era produzir o superávit financeiro necessário para controlar a dívida pública. Passados 21 anos de sua adoção, podemos dizer que a meta de resultado primário teve mais efeitos ruins do que positivos sobre a economia brasileira.
https://blogdoibre.fgv.br/posts/os-quatro-problemas-da-meta-de-resultado-primario
Texto II
Responsabilidade social depende de responsabilidade fiscal
A pandemia de Covid-19 evidenciou as fragilidades da rede de proteção social brasileira. Além de uma parcela significativa da população se encontrar na pobreza e extrema pobreza, os trabalhadores informais são extremamente vulneráveis a situações em que ocorre uma perda abrupta de renda.
Para enfrentar esta situação, foi criado no final do ano passado o Auxílio Brasil. Além de oferecer vários benefícios, foi estabelecido um valor mínimo de R$ 400 para cada família. Inicialmente temporário, este ano o Congresso decidiu tornar permanente este benefício extraordinário.
Embora várias razões justifiquem uma expansão dos gastos sociais, é muito importante que o programa assistencial seja bem desenhado para gerar os efeitos desejados de redução da pobreza. E, naturalmente, é fundamental que existam fontes adequadas de financiamento. Caso contrário, a consequência será a elevação da dívida pública, com aumento da inflação e menor crescimento e geração de emprego, o que penaliza exatamente o público-alvo do programa social.
https://portal.fgv.br/artigos/responsabilidade-social-depende-responsabilidade-fiscal
Considerando os textos motivadores e o seu ponto de vista, elabore um texto dissertativo-argumentativo respondendo, de forma fundamentada, ao tema: a responsabilidade fiscal e a reponsabilidade social podem coexistir? Como os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade estão relacionados à responsabilidade fiscal e social?
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Texto 1
Lei Estadual n.º 15.755/2016
Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco.
Art. 3.º A execução das medidas privativas da liberdade visa à reparação social pelo crime cometido e deve orientar-se à reintegração da pessoa privada de liberdade à sociedade, preparando-a para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável.
§ 1.º A execução das medidas privativas de liberdade também se destina à defesa da sociedade, na prevenção de crimes.
§ 2.º A pessoa privada de liberdade mantém a titularidade dos seus direitos fundamentais, salvo as limitações inerentes ao sentido da condenação e as exigências próprias da respectiva execução.
Texto 2
Foi publicado no Diário Oficial da …
Considerando os desafios contemporâneos na área de justiça e segurança, redija um texto dissertativo-argumentativo, no qual, discorra sobre as políticas externas e defesa no Brasil. Quais as competências, de cada um dos três Poderes, relacionadas à atuação coordenada deles na política externa e de defesa do Brasil? Quais os riscos e as consequências de uma eventual desarticulação entre eles?
Lei Anticorrupção
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A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, chamada de Lei anticorrupção, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (empresas) pela prática de atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e atende ao pacto internacional firmad…
