Um reitor de uma Universidade Estadual se depara com denúncias protocoladas na corregedoria universitária. Segundo informações preliminares, uma professora titular do Departamento de Letras, teria vazado dados a respeito da prova do processo seletivo para professor temporário do seu departamento, após ter tido acesso ao conteúdo do exame. De acordo com a corregedoria, a referida professora teria recebido valores em dinheiro para que determinada pessoa se beneficiasse com a eventual aprovação para o cargo oferecido. Caso a reitoria decida instaurar processo administrativo para apurar a responsabilidade dessa professora, qual poder administrativo estará sendo exercido pela instituição através de seu reitor: poder hierárquico ou disciplinar? Fundamente distinguindo ambos. Se restar comprovada a infração disciplinar da professora, ela poderá ser responsabilizada civilmente por improbidade administrativa? Justifique sua resposta.
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Considere que determinado Município editou lei municipal, de iniciativa parlamentar, com o seguinte teor:
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas municipais.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no caput considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
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Um órgão público contratou empresa terceirizada para prestação de serviço continuado de limpeza e conservação. Após o contrato assinado, durante a fase de execução, ocorreram as seguintes situações:
Situação 1) a proposta foi entregue em 20/01/202X. Em 19/07/202X, o sindicato da categoria publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), a qual previa um aumento de 5% no valor pago aos profissionais da limpeza. A empresa, em 19/08/202X, solicitou à fiscalização o reajustamento (em sentido estrito) do contrato, retroativo à data da CCT, a fim de se adequar aos novos valores previstos na CCT.
Situação 2) em 19/01/202X+1, a empresa solicitou reajustamento dos preços de materiais e insumos no …
Conforme teor do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Nesse contexto, acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, responda, de forma fundamentada, aos seguintes tópicos:
a) Qual é a distinção entre a teoria do risco administrativo e a teoria do risco integral?
b) Em regra, qual é a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?
c) Qual é o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da responsabilidade c…



