Um reitor de uma Universidade Estadual se depara com denúncias protocoladas na corregedoria universitária. Segundo informações preliminares, uma professora titular do Departamento de Letras, teria vazado dados a respeito da prova do processo seletivo para professor temporário do seu departamento, após ter tido acesso ao conteúdo do exame. De acordo com a corregedoria, a referida professora teria recebido valores em dinheiro para que determinada pessoa se beneficiasse com a eventual aprovação para o cargo oferecido. Caso a reitoria decida instaurar processo administrativo para apurar a responsabilidade dessa professora, qual poder administrativo estará sendo exercido pela instituição através de seu reitor: poder hierárquico ou disciplinar? Fundamente distinguindo ambos. Se restar comprovada a infração disciplinar da professora, ela poderá ser responsabilizada civilmente por improbidade administrativa? Justifique sua resposta.
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a) Cite as cinco modalidades de licitação e os cinco critérios de julgamento das propostas expressamente previstos na referida lei.
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c) Quais são as hipóteses expressas na referida lei que determinam a não aplicação das disposições dos Arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, conferidas em…
Um candidato de concurso para a administração pública estadual recebeu, por e-mail, propaganda de um curso preparatório que mencionava seu nome completo e o cargo pretendido. Intrigado, ele questionou a empresa sobre a origem dos dados e foi informado de que haviam sido obtidos de uma lista divulgada pelo órgão público, responsável pelo referido concurso, com os nomes e as inscrições dos candidatos. O candidato, então, apresentou requerimento administrativo à Administração Pública, alegando violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, solicitando providências e responsabilização dos responsáveis pelo tratamento de dados.
Com base na situação hipotéti…




