A Lei nº 14.133/2021 determina que nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários destinados a suportar as despesas contratadas. Mesmo com planejamento adequado, podem ocorrer situações em que é necessário adequar os créditos orçamentários para viabilizar determinadas contratações.
Neste contexto, o gestor dispõe de ferramentas de alteração da Lei Orçamentária Anual: os créditos adicionais. Sendo assim, discorra sobre as três modalidades de créditos adicionais previstos na Lei nº 4.320/1964.
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A Constituição Federal de 1988 dispõe:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.” (BRASIL, 1988.)
A Constituição Federal de 1988 reforçou a concepção que associa planejamento e orçamento, criando um sistema orçamentário no qual o orçamento público é composto pelos seguintes instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), tornando mais efetiva a adoção do Orçamento-Programa que está diretamente relacionado aos objetivos, planos e metas do governo durante um determinado período de tempo.
(GIACOMONI, 2010; ALBUQUE…
Em novembro de 2024, a Controladoria Geral da União – CGU examinou denúncia sobre possíveis irregularidades na gestão orçamentária e financeira no Poder Executivo de determinado município. De acordo com o relatório da CGU, do total de 10 (dez) instrumentos de transferências federais voluntárias formalizados entre a União e o ente federativo em 2023, 8 (oito) tinham vigência final igual ou inferior a 31 de dezembro de 2023. A previsão de finalização da vigência dos 2 (dois) outros instrumentos era dezembro de 2024. A CGU concluiu que parte dos recursos empenhados em 2023 não possuía previsão de ser executada até 31/12/2023. Concluiu, ainda, que as providências necessárias aos valores empenhad…
O orçamento público é regido por leis que o definem e possui fases de elaboração que também são transformadas em leis. Defina o ciclo orçamentário e comente sobre suas fases.



