Entendemos que democracia digital é, sem dúvida, um caminho sem volta na relação entre Estado e sociedade. Governos de diversos matizes ideológicos, assim como atores sociais dos mais diversos tipos, trazem a temática da participação e do uso de tecnologias para o seu provimento, para a centralidade de seus programas e discursos. No entanto, por ser um campo em disputa e com visões muito diferentes do que seria desejável em termos democráticos, as formas de uso e apropriação das tecnologias podem ser amplamente diferentes e, por vezes, até contraditórias.
(Mehl, 2016, p. 8.)
De que maneira a cidadania se relaciona com a democracia? Explique a importância da participação popular no Poder Legislativo e discorra sobre o papel do parlamento digital na promoção da democracia.
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Considere a seguinte situação hipotética:
O governo do estado publicou edital para a contratação de professores por tempo determinado, em face do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF), para suprir demanda dita temporária, decorrente de um alto e recorrente índice de afastamentos legais de professores ocupantes de cargo efetivo, especialmente em licença para tratamento de saúde.
No entanto, dada a recorrência desses afastamentos, contratações semelhantes já haviam sido realizadas reiteradamente, conforme se aproximava o fim do prazo de vigência das contratações precedentes, sempre com base na mesma justificativa: atender necessidade temporária de excepcional interesse públ…
Alberto foi empresário no ramo de farmácia durante dez anos, mas devido à crise econômica que atingiu o Brasil e o mundo após a pandemia de Covid-19 ele resolveu vender o estabelecimento. Nesse contexto, Alberto entrou em contato com o escritório de advocacia que lhe presta serviços, ocasião em que foi realizado levantamento acerca dos bens, direitos e obrigações envolvendo a atividade comercial, tendo sido apurado, dentre outras coisas, a existência de tributos em atraso, bem como a respectivas multas pelo inadimplemento.
Carlos, servidor público aposentado, acreditando na retomada da economia, foi tomado pela vontade de empreender e demonstrou interesse em adquirir a farmácia de Alberto. …
Almir exerceu o cargo de prefeito do município Beta, situado em um estado brasileiro. Durante a análise das contas anuais desse gestor, o Tribunal de Contas identificou possíveis irregularidades na execução de um convênio firmado entre o município e o Estado-membro, razão pela qual instaurou um procedimento de tomada de contas especial para apuração.
Ao final desse procedimento, a Corte de Contas constatou que, embora a verba tenha sido incorporada ao ente municipal, parte das obrigações do convênio não foi cumprida, resultando em prejuízos ao município. Diante desse cenário, sem prévia apreciação da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas imputou a Almir, como ordenador de despesas, o débito…




