O caso do município X
O município X é uma cidade de médio porte com, aproximadamente, 100.000 habitantes e que possui uma economia diversificada, incluindo setores como agricultura, indústria e serviços. O município vem enfrentando o desafio de garantir que o limite de gasto total com pessoal, conforme determinado pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não seja ultrapassado, já que em 2022 a administração municipal teve dificuldades em se manter dentro do limite estabelecido pela LRF, o que gerou preocupações com possíveis sanções legais e ações corretivas. A Receita Corrente Líquida do município referente ao segundo quadrimestre de 2023 é de R$ 8.500,00 e a Despesa Total com Pessoal efetuada, considerando os poderes Executivo e Legislativo, corresponde a R$ 4.680,00.
Considerando a situação hipotética, atenda aos questionamentos apresentados levando em consideração, exclusivamente, a esfera municipal.
A) Discorra sobre os limites da Despesa Total com Pessoal conforme previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: os percentuais dos limites máximo, de alerta e prudencial; a importância do controle da despesa com pessoal; as sanções e medidas previstas na LRF em caso de não atendimento aos
limites; periodicidade da apuração dos limites.
B) Calcule o percentual e o valor da Despesa Total com Pessoal no período analisado e justifique a situação do município perante tal resultado, conforme determinações previstas na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
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