Considere que os servidores efetivos da Câmara do Município Alfa manifestaram intenção de greve contra a aprovação de um Projeto de Lei que tramita na referida Casa Legislativa. O Projeto de Lei nº 999/2023, de iniciativa do Poder Executivo, estabelece que a contribuição previdenciária dos servidores municipais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passará a ser de 14%. Além disso, o Projeto de Lei prevê que o RPPS apenas arcará com os benefícios de aposentadoria e pensão por morte. Também determina que o teto máximo de benefício no RPPS será o valor correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. O Presidente da Câmara do Município Alfa realiza consulta à Procuradoria Legislativa para embasar suas decisões. Na condição de Procurador Legislativo, elabore um parecer bem delimitado contendo os aspectos formais: interessado; assunto; ementa; relatório sucinto; desenvolvimento; e, conclusão. Na fundamentação, não é necessário explicitar os dispositivos legais; porém, deverá ser demonstrado com clareza e objetividade o raciocínio jurídico que embasou a resposta.
A) Manifeste-se sobre a constitucionalidade, em tese, do Projeto de Lei quanto aos seguintes aspectos: 1. majoração da alíquota; 2. limitação do rol de benefícios custeados pelo RPPS; e, 3. limitação dos benefícios ao teto do RGPS. Fundamente.
B) É legítima a iniciativa do Projeto de Lei que, além de afetar os servidores do Poder Executivo, também alcança os servidores do Poder Legislativo? Responda e fundamente.
C) Na hipótese de aprovação da lei, os benefícios previdenciários distintos de aposentadoria e pensão, devidos aos servidores do Poder Legislativo, serão pagos com recursos do duodécimo da Câmara Municipal? Responda e fundamente.
D) Considerando que não há lei específica regulamentando o direito de greve dos servidores públicos, é legítima a paralização dos manifestantes? Responda e fundamente.
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