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Q244212 | Direito Previdenciário
Banca: Instituto ConsulplanVer cursos
Ano: 2023
Órgao: CM PA - Câmara Municipal de Pouso Alegre
Cargo: Procurador
Padrão de resposta Peça Técnica/Prática60 linhas

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Considere que os servidores efetivos da Câmara do Município Alfa manifestaram intenção de greve contra a aprovação de um Projeto de Lei que tramita na referida Casa Legislativa. O Projeto de Lei nº 999/2023, de iniciativa do Poder Executivo, estabelece que a contribuição previdenciária dos servidores municipais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passará a ser de 14%. Além disso, o Projeto de Lei prevê que o RPPS apenas arcará com os benefícios de aposentadoria e pensão por morte. Também determina que o teto máximo de benefício no RPPS será o valor correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. O Presidente da Câmara do Município Alfa realiza consulta à Procuradoria Legislativa para embasar suas decisões. Na condição de Procurador Legislativo, elabore um parecer bem delimitado contendo os aspectos formais: interessado; assunto; ementa; relatório sucinto; desenvolvimento; e, conclusão. Na fundamentação, não é necessário explicitar os dispositivos legais; porém, deverá ser demonstrado com clareza e objetividade o raciocínio jurídico que embasou a resposta.

A) Manifeste-se sobre a constitucionalidade, em tese, do Projeto de Lei quanto aos seguintes aspectos: 1. majoração da alíquota; 2. limitação do rol de benefícios custeados pelo RPPS; e, 3. limitação dos benefícios ao teto do RGPS. Fundamente.

B) É legítima a iniciativa do Projeto de Lei que, além de afetar os servidores do Poder Executivo, também alcança os servidores do Poder Legislativo? Responda e fundamente.

C) Na hipótese de aprovação da lei, os benefícios previdenciários distintos de aposentadoria e pensão, devidos aos servidores do Poder Legislativo, serão pagos com recursos do duodécimo da Câmara Municipal? Responda e fundamente.

D) Considerando que não há lei específica regulamentando o direito de greve dos servidores públicos, é legítima a paralização dos manifestantes? Responda e fundamente.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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