“Não há nada mais relevante para a vida social que a formação do sentimento da Justiça.”
(Ruy Barbosa.)
Segundo a Constituição da República: “Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. A atuação do advogado, junto a autarquias, exemplificativamente, o CORE/RS é de fundamental importância, tanto para a busca de uma “justiça”, no sentido de correta aplicação dos preceitos legais e garantia da legalidade dos atos, quanto para o auxílio aos gestores públicos, no sentido de compreenderem melhor os seus direitos e suas obrigações.
Tendo em vista a atuação como advogado parecerista, disserte sobre a improbidade administrativa e a responsabilidade civil do advogado público (em especial autárquico) por tese emitida em parecer de sua autoria. Considere em sua resposta:
A) indicação sobre a configuração ou não de improbidade administrativa por tese em parecer emitido por advogado público (em especial autárquico) e eventuais requisitos ou hipóteses de configuração (em especial no que tange à dispensa de licitação);
B) indicação sobre a possibilidade de responsabilização civil do advogado público (em especial autárquico) por tese em parecer de sua autoria, bem como eventuais requisitos e hipóteses de configuração de sua responsabilidade civil, em especial se o ato do gestor, fundado no parecer, gerar dano a terceiro estranho à Administração Pública direta ou indireta (em especial autárquica);
C) discorre sobre parecer fundado em tese doutrinária minoritária e sua validade jurídica; e,
D) abordar sobre o parecer jurídico de advogado público (em especial autárquico) enquanto vinculador da atuação do gestor público.
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