Conforme disposto pela Lei Complementar nº 101/2000, Art. 4º: “A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do Art. 165 da Constituição e […] §1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”. Considere que determinado município apresentou no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os seguintes dados referentes ao exercício de 2022:
| RECEITAS | R$ | DESPESAS | R$ | |
| Receitas Correntes | Despesas Correntes | |||
| Impostos e Taxas | R$ 4.000,00 | Pessoal e Encargos | RS 3.000,00 | |
| Transferências Correntes | R$ 2.500,00 | Pagamento de Juros e Encargos | RS 2.000,00 | |
| Receitas de Aplicações Financeiras | R$ 1.500,00 | Outras Despesas Correntes | RS 1.000,00 | |
| Total das Receitas Correntes | R$ 8.000,00 | Total das Despesas Correntes | RS 6.000,00 | |
| Receitas de Capital | Despesas de Capital | |||
| Operacões de Crédito | R$ 9.000,00 | Investimentos | R$ 8.000,00 | |
| Transferências de Capital | R$ 7.000,00 | Amortizacão de Dívidas | RS 6.000,00 | |
| Total das Receitas de Capital | R$ 16.000,00 | Total das Despesas de Capital | R$ 14.000,00 | |
| TOTAL DAS RECEITAS | R$ 24.000,00 | TOTAL DAS DESPESAS | R$ 20.000,00 | |
Considerando as informações evidenciadas, responda: qual foi o resultado primário referente ao exercício de 2022; demonstre o cálculo; e, ainda conceitue receitas primárias, despesas primárias e resultado primário.
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Conforme disposto pela Lei Complementar nº 101/2000, Art. 4º: “A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do Art. 165 da Constituição e […] §1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”. Considere que determinado município apresentou no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os seguintes dados referentes ao exercício de 2022:
| RECEITAS | R$ | DESPESAS | R$ | |
| Receitas Correntes | Despesas C… | |||
Em uma fiscalização, os auditores observaram os seguintes aspectos em relação à provisão contabilizada no passivo, referente aos processos judiciais em andamento:
- Valor contabilizado em 2022: R$150.000,00
- Informação disponibilizado pelo escritório advocatício terceirizado:

- A partir dessa situação hipotética, com base no CPC 25 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), responda ao que se pede a seguir:
- Apresente os conceitos de provisão e de passivos contingentes;
- Quais alterações a equipe de auditoria deve indicar em relação ao passivo? Faça os devidos cálculos necessários para as análises e, se for o caso, demonstre o registro contábil.



