Quanto ao controle da administração, a Administração Pública, diante de uma situação de abuso de poder perpetrada por agentes públicos, exerce poder de autotutela, podendo rever seus atos, seja para confirmá-los ou desfazê-los.
Explique, diferencie e exemplifique os conceitos de abuso de poder, desvio de poder, excesso de poder, correlacionando com os conceitos de anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, no contexto do controle administrativo.
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O controle da Administração Pública é “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder”. (Carvalho Filho, José dos Santos, op. Cit., p.781).
A doutrina é pacífica quanto à importância dos mecanismos de controle das atividades do Poder Público, mas é divergente no tratamento do tema no que se refere à taxionomia.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/62546/a-importancia-do-controle-da-administracao-publica-e-o-controle-financeiro-exercido-pelo-tribunal-de-contas
A respeito do controle da administração pública, redija um texto dissertativo explican…
A Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE) atua na regulação, na fiscalização e no monitoramento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), nos termos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento, e da Lei nº 14.394, de 7 de julho de 2009, que define a atuação da Arce relacionada aos serviços públicos de saneamento básico no estado do Ceará.
Por meio de Convênio de Cooperação com o Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana do Cariri (Comares-Cariri), além do estabelecido no Contrato de Concessão, a ARC…
No estado de Serra Azul, a Secretaria Estadual de Turismo (SETUR-SA) lançou um programa de incentivo à construção de resorts e hotéis em áreas de potencial turístico elevado, visando impulsionar o turismo e a economia local. Durante esse programa, diversas licenças de construção foram emitidas, permitindo que vários empreendimentos fossem iniciados rapidamente.
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