Discorra sobre o crédito tributário, abordando: as hipóteses de suspensão do crédito tributário, conceituando cada uma delas, e as
hipóteses de exclusão do crédito tributário, conceituando cada uma delas.
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Questões Relacionadas
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
Durante a realização de vistoria a uma ponte do município X, a defesa civil municipal identificou a presença de fissuras visíveis e risco de colapso, motivo por que emitiu um relatório técnico recomendando a imediata manutenção da ponte. Apesar da recomendação formal, o município X não adotou as providências no prazo adequado. Meses depois, durante o usual período de chuvas da região, o qual não foi mais chuvoso que o normal, a ponte desabou, causando prejuízos materiais e pessoais para os moradores que utilizavam a via diariamente. Um dos cidadãos afetados pelo desabamento ajuizou ação de indenização contra o município, alegando omissão específica na manutenção da obra pública. A defesa do …



