“O principal objetivo da Declaração de Lima é reforçar a necessidade de uma auditoria governamental independente. Uma Entidade Fiscalizadora Superior que não consegue cumprir essa demanda não está apta a cumprir padrão esperado. Não é de se surpreender, portanto, que a questão da independência das Entidades Fiscalizadoras Superiores continue a ser um tema repetidamente discutido na comunidade da INTOSAI. No entanto, as demandas da Declaração de Lima não podem ser satisfeitas simplesmente pelo fato de uma EFS lograr sua independência; essa independência também deve estar ancorada na legislação. Para esse fim, no entanto, é necessário que as instituições responsáveis por garantir a segurança jurídica funcionem adequadamente, e instituições dessa natureza só podem ser encontradas em uma democracia baseada no estado de direito. “
TCU, 2016. Declaração de Lima. Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI): Introdução, p.2.
OSB-SC e CGE reforçam parceria nas ações de controle dos gastos públicos e promoção da cidadania
Muitos objetivos comuns e a definição de que as instituições agirão em parceria em favor da transparência e do monitoramento dos gastos públicos – foi o saldo da visita da diretoria do Observatório Social do Brasil – Santa Catarina, à Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina. O OSB-SC e a CGE-SC já mantêm ações em parceria, caso dos treinamentos oferecidos pela organização internacional Parceria para o Governo Aberto (OGP).
O papel pedagógico do OSB-SC foi destacado no encontro, quando foi proposto a participação do OSB-SC no projeto Estudantes de Atitude, previsto para iniciar no decorrer de 2021, para promover a cidadania entre alunos de escolas públicas dos anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.
Disponível em: https://osbrasil.org.br/oscsc-cgesc-parceria/
Considerando o texto acima como unicamente motivador, escreva um texto dissertativo-argumentativo respondendo ao seguinte tema:
QUAL A IMPORTÂNCIA DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE PARA A DEMOCRACIA E COMO CONTRIBUEM PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA?
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Situação hipotética:
O Ministério da Fazenda passou a utilizar um sistema de inteligência artificial (IA) para realizar a triagem automatizada de pedidos de restituição de tributos. O algoritmo classifica as solicitações em níveis de risco, priorizando aquelas com indícios de inconsistência. Após a implementação, servidores passaram a aprovar ou indeferir automaticamente parte dos pedidos com base nas recomendações geradas pelo sistema, sem análise individualizada dos casos. Algumas empresas, ao se sentirem prejudicadas, apresentaram reclamações, alegando falta de transparência e ausência de motivação administrativa nas decisões.
O caso foi levado à Controladoria-Geral da União (CGU), que de…
Pesquisa identifica 20,5 milhões de brasileiros sem acesso à internet
Uma prática cada vez mais disseminada ainda é raridade no cotidiano de 20,5 milhões de brasileiros: o uso da internet. Esse contingente representa 10,9% das pessoas com 10 anos ou mais de idade em 2024. Desses, quase a metade (45,6%) aponta como motivo para não acessar a internet não saber como fazer. São 9,3 milhões de pessoas.
Os dados fazem parte de um suplemento sobre tecnologia da informação e comunicação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), divulgada nesta quinta-feira (24) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-…
Texto 1
Lei Estadual n.º 15.755/2016
Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco.
Art. 3.º A execução das medidas privativas da liberdade visa à reparação social pelo crime cometido e deve orientar-se à reintegração da pessoa privada de liberdade à sociedade, preparando-a para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável.
§ 1.º A execução das medidas privativas de liberdade também se destina à defesa da sociedade, na prevenção de crimes.
§ 2.º A pessoa privada de liberdade mantém a titularidade dos seus direitos fundamentais, salvo as limitações inerentes ao sentido da condenação e as exigências próprias da respectiva execução.
Texto 2
Foi publicado no Diário Oficial da …




