O Projeto de Lei Ordinária de um novo vereador da Câmara Municipal de Curitiba prevê que o Município tenha em seu orçamento de 15% a 25% da sua receita destinados à Educação. O argumento desse vereador é de que há muitos municípios no estado do Paraná, mas muitos deles não se sustentam e, portanto, o Estado deve auxiliá-los a fim de que eles tenham mais eficiência nos gastos públicos.
A respeito dessa matéria hipotética, redija um texto, considerando o estabelecido pela Constituição Federal para Municípios, Estados e União acerca dos gastos mínimos em educação, citando as origens da receita nos municípios.
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José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades form…
O plenário do Tribunal de Justiça do Estado X, em processo administrativo que envolvia alguns de seus servidores, reconheceu, com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o direito de esses servidores receberem determinada gratificação. Com base no princípio da isonomia, o referido plenário determinou a extensão do benefício a todos os demais servidores daquele tribunal que estivessem em situação análoga aos que obtiveram a mencionada vantagem.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
1 – É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstituc…
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A partir da situação hipotética precedente, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 – Com base na Constituição do Estado do Piauí e na jurisprudência do STF, indique quem deverá ser citado para atuar como c…



