O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) agendou o Pregão Eletrônico nº 12/2023 cujo objeto é a aquisição de itens de computadores e notebooks para atualização do Parque Tecnológico do órgão, com valor estimado de R$ 2.600.230,02, a qual não foi considerada de grande vulto, adotando o critério menor preço. A fase preparatória está sendo analisada no âmbito do Processo nº 123/2023.
Durante a fase de divulgação do edital de licitação, a Empresa Kareca Dahora LTDA realizou as seguintes impugnações:
- O edital possui direcionamento dos itens para a marca Hewlett Packard Enterprise (HPE), sem base legal ou justificativa técnica adequada;
- Inadequação na realização da fase de julgamento antes da fase de habilitação, em contrariedade às regras de licitação;
- Inadequação na escolha do critério menor preço, haja vista a Nova Lei de Licitações e Contratos exigir, expressamente, o critério maior desconto, quando os preços dos bens podem ser previamente definidos, como é o caso de computadores e notebooks;
- O edital prevê, sem amparo legal, a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato.
Diante da situação hipotética e considerando as regras descritas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e demais normas correlatas, elabore uma Informação, nos moldes do Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição [valor: 3,25 pontos], abordando obrigatoriamente o que se pede a seguir:
- Análise da Impugnação 1; [Valor: 9,00 pontos]
- Análise da Impugnação 2; [Valor: 7,00 pontos]
- Análise da Impugnação 3; [Valor: 7,00 pontos]
- Análise da Impugnação 4; [Valor: 7,00 pontos]
Obs.: dispense NOME e Cargo.
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1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
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