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ID 240312 Direito Constitucional Banca Cebraspe (Cespe) Ano 2023 15 linhas

Recurso extraordinário e repercussão geral no controle difuso

Direito Constitucional > Controle de Constitucionalidade e Jurisdição Constitucional > Controle difuso de constitucionalidade > Recurso extraordinário e repercussão geral no controle difuso

Enunciado

Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por notários no exercício de sua função…

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