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Q239961 | Direito Processual Civil
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2023
Órgao: TRF 3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Cargo: Analista Judiciário

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Considere que Lúcia é servidora pública da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e, no dia 27 de julho de 2022, concluiu um curso de especialização, com o fim de aumentar seus vencimentos por meio do recebimento do Adicional de Especialização. No dia 28 de julho de 2022, em uma quinta-feira, o Reitor expediu uma portaria suspendendo o recebimento de todos os requerimentos de implantação do Adicional de Especialização e, no mesmo dia, Lúcia teve ciência de que não poderia nem mesmo realizar o pedido pretendido. Em face da situação, Lúcia impetrou mandado de segurança no dia 28 de novembro de 2022 contra o ato coator praticado pelo Reitor da referida universidade, requerendo o reconhecimento do direito ao adicional. No dia 30 de novembro de 2022, a autoridade coatora foi notificada e no dia 05 de dezembro teve ciência do feito o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Diante da flagrante ilegalidade da conduta do reitor, foi concedida a segurança, a qual transitou em julgado no dia 01 de março de 2023. No dia 01 de abril de 2023, Lúcia ajuizou ação de cobrança dos valores pretéritos à impetração do mandado de segurança que reconheceu o seu direito, e o réu foi citado no dia 15 de março.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada:

a) Lúcia impetrou o mandado de segurança dentro do prazo previsto na Lei de Mandado de Segurança? Explique.

b) Qual a natureza do prazo para impetração do mandado de segurança? O prazo deve ser contado em dias úteis ou corridos?

c) Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança ajuizada por Lúcia? Explique.

d) A impetração prévia do mandado de segurança repercutirá na ação de cobrança ajuizada?


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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