“Importa ressaltar a considerável parcela que as receitas de transferências federais representam no somatório dos recursos disponíveis para a Estados e para a grande maioria dos Municípios brasileiros, o que possibilita a esses entes alcançar a autonomia financeira que tanto se buscou com a elaboração da Constituição Cidadã de 1988.
À época, a própria reconquista da democracia pressupunha o fortalecimento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sua capacidade de autogestão dependia em grande parte da ampliação de suas competências tributárias e do aumento na participação dos recursos, arrecadados de forma centralizada. Mas, além dessa autonomia, o que mais se destaca é a função primordial das transferências, voltadas à redução das desigualdades regionais, à equalização das rendas individuais e ao equilíbrio socioeconômico entre os 5.564 Municípios brasileiros e os demais entes da Federação brasileira.
Assim, as transferências governamentais contribuem para a promoção da justiça social e para o aumento da eficiência econômica. Adicionalmente, ao se incorporarem com critérios objetivos e incondicionais às receitas orçamentárias de cada ente, essas transferências conferem às administrações condições de flexibilidade, regularidade e previsibilidade nos respectivos fluxos financeiros, facilitando o planejamento e o controle de suas ações.
Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24D6E86A4014D72AC815C53B0&inline=1
Considerando que o fragmento de texto acima, relativos às transferências de recursos entre entes federativos, sob a ótica da LRF, discorra a respeito dos seguintes tópicos:
1- Principais tipos de transferências; [valor: 3,50 pontos]
2- Exigências para a realização das transferências voluntárias no âmbito do setor público. [valor: 5,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:
I aquisição de terreno necessário para as obras de um novo hospital público que será construído;
II compra de um prédio já pronto, destinado à instalação de repartição pública;
III repasse de recursos da União a determinado estado para a construção de moradia popular.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com base na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, no qual sejam abordados os seguintes aspectos:
1 enquadramento da natureza de cada uma das despesas — de capital ou corrente; [valor: 4,75 pontos]
2 classificação de cada uma das três despesas conforme a categ…
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU em caráter não geral. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 1…
