Uma das atribuições para o cargo de Analista Administrativo de Controle Externo é participar de estudos especiais, a fim de subsidiar a Secretaria Geral de Controle Externo no exercício da função de controle externo.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio do Processo nº 123/2023, instaurou equipe multidisciplinar para realizar estudos especiais acerca dos princípios que regem o Orçamento Público. Durante um desses trabalhos, coube ao Analista Administrativo avaliar tecnicamente as fases de planejamento, aprovação e execução da lei orçamentária anual (LOA) de 2022. Foram verificados os seguintes fatos:
a- a LOA foi aprovada por lei formal, salvo no que diz respeito às suas alterações por créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, que foram autorizados e abertos por decreto executivo, com posterior e imediata comunicação ao Legislativo;
b- buscando a melhor execução e administração dos recursos, foi feito um orçamento separado e independente para cada um dos Poderes Executivo e Legislativo;
c- além do total da despesa orçamentária fixada não ter ultrapassado o da receita orçamentária prevista, o planejamento buscou a prevenção de riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;
d- a peça orçamentária previu apenas receitas e despesas referentes ao exercício financeiro orçamentário, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro;
e- para viabilizar o cumprimento das metas governamentais, a LOA conteve dispositivo que vinculou a receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
Com base nessas informações, elabore um Parecer, de acordo com o Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição, no qual seja identificado qual princípio orçamentário está relacionado a cada um desses fatos. Em seu parecer, emita opinião técnica fundamentada, posicionando-se sobre o cumprimento ou não dos referidos princípios.
Obs.: Dispense data, nome e cargo.
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Aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que os tribunais de contas não apenas se adaptaram às novas exigências, como se tornaram protagonistas na consolidação dos princípios da responsabilidade fiscal no país. Se, por um lado, a legislação trouxe desafios aos gestores públicos, por outro, criou uma cultura de planejamento e transparência que é imprescindível para a boa governança.
Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das atribuições dos tribunais…
Considere as situações a seguir, todas relacionadas à execução orçamentária e financeira no âmbito da Câmara dos Deputados:
I) Precatórios de natureza alimentar expedidos no mês de dezembro de 20X1 possuem previsão de pagamento no mês de janeiro de 20X2.
II) Medicamentos adquiridos pela Câmara dos Deputados em dezembro de 20X1 serão entregues, recebidos e pagos no mês de janeiro de 20X2.
III) Materiais escolares adquiridos pela Câmara dos Deputados foram entregues e pagos integralmente no mês de dezembro de 20X1.
Na condição de Técnico Legislativo, no exercício de atribuições relacionadas ao controle da execução orçamentária e financeira da Câmara dos Deputados, elabore peça de natureza técn…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
