Redija um texto dissertativo que responda, de maneira fundamentada, de acordo com o Código Tributário Nacional, aos seguintes tópicos:
- Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, existem regras para a contagem do prazo decadencial. Qual é o prazo de contagem do prazo decadencial caso o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado, sem exame prévio do fisco? Explique o que ocorre caso o fisco não adote qualquer providência e qual deverá ser a providência adotada pelo fisco caso se constate alguma diferença entre o pagamento realizado e o valor real devido. [Valor: 7,50 pontos]
- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Cite os casos de interrupção da prescrição. [Valor: 7,50 pontos]
- Defina isenção tributária e explique a diferença entre isenção de caráter geral e individual. [Valor: 7,50 pontos]
- Cite as regras de cobrança no caso de o contribuinte possuir dois ou mais débitos vencidos com o mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público. [Valor: 6,00 pontos]
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