Em determinado estado da Federação, por iniciativa de parlamentares estaduais, foi aprovada emenda à Constituição Estadual que instituiu vantagens remuneratórias a todos os servidores públicos estaduais. No entanto, o procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido liminar, impugnando a aludida norma, sob a justificativa de que ela invadia competência do Poder Executivo.
Considerando a situação hipotética anteriormente apresentada e a jurisprudência do STF, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.
1 É constitucional a proposição de emenda à Constituição Estadual, por iniciativa parlamentar, acerca da matéria tratada? [valor: 0,38 ponto]
2 Caso a ADI tivesse como objeto uma emenda à Constituição Federal acerca da mesma matéria e proposta por parlamentares federais, o pedido deveria ser julgado procedente? [valor: 0,38 ponto]
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