Discorra acerca do procedimento investigatório criminal (PIC), abordando seu conceito e sua base normativa [valor: 6,00 pontos], seu prazo de conclusão [valor: 3,20 pontos], bem como o seu procedimento de arquivamento pelo parquet, diferenciando as causas de competência comum das causas de competência originária do procurador-geral de justiça [valor: 6,00 pontos].
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Considere a seguinte situação hipotética:
Na apreciação das contas de determinada câmara de vereadores do estado de Santa Catarina, constatou-se que o seu presidente havia determinado a aquisição de um carro esportivo da marca XYZ, no valor de R$ 1 milhão, para ser utilizado como veículo oficial de representação do Poder Legislativo, sob o argumento de que o município era muito distante da capital e havia a necessidade de um carro veloz para melhor atender à população.
A aquisição ocorrera após regular processo licitatório e o veículo fora comprado por valor compatível com o estimado pela prévia pesquisa de mercado, tendo sido a contratação considerada regularmente formal.
Ainda assim, o Tri…
Após processo administrativo disciplinar, conduzido pelo Conselho Nacional do Ministério Público da União, o Procurador-Geral da República, um membro do Ministério Público que oficia perante Tribunais e um membro do Ministério Público que oficia perante juízos de primeira instância foram indiciados por possível crime de responsabilidade. Ainda nessa situação, o Procurador- Geral da República renuncio as garantias e prerrogativas que possui pelo exercício de as função.
Considerando a situação hipotética acima, elabore um texto dissertativo, abordando os seguintes tópicos:
- Competência do CNMP para conduzir, avocar e rever processos administrativos disciplinares de membros ou órgãos do Ministé…
Redija um texto dissertativo acerca da relação entre as funções institucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em seu texto, responda de forma fundamentada, necessariamente, aos seguintes questionamentos.
- Diferencie o controle exercido pelo CNMP e o controle externo policial exercido pelo MP. [Valor: 15,00 pontos]
- O CNMP tem competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei? [Valor: 15,00 pontos]
- Cite ao menos duas funções do Corregedor nacional do CNMP. [Valor: 8,00 pontos]
