O conselho tutelar de determinado município da Bahia encaminhou ofício ao Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), relatando denúncias contra uma unidade de abrigo de crianças e adolescentes, entidade não governamental, por grave falta de manutenção predial, com eminente comprometimento da estrutura física do estabelecimento, e por fortes indícios de maus-tratos, castigos físicos, xingamentos e agressões físicas perpetrados pelo presidente e pelo monitor da unidade contra os abrigados. A entidade, por sua vez, respondeu ao MPBA que as denúncias eram infundadas e que era ilegal a fiscalização da instituição pelo conselho tutelar. No entanto, o MPBA ajuizou ação civil pública, e, no curso das investigações, coletaram-se fartas provas, inclusive vídeos, e depoimentos de abrigados, ex-abrigados, assistentes sociais e funcionários que comprovavam a denúncia contra a entidade, seu presidente e o monitor.
Considerando a situação hipotética precedente, redija um texto abordando, com a devida fundamentação legal, os seguintes aspectos:
1 o(s) requisito(s) legal(is) exigido(s) para o funcionamento da citada unidade de abrigo de crianças e adolescentes e a previsão legal atinente a sua fiscalização; [valor: 4,00 pontos]
2 eventual responsabilização do monitor e do presidente da unidade, com as respectivas razões que a justifiquem; [valor: 4,10 pontos]
3 medida que o MPBA poderá buscar para impedir que o presidente e o referido monitor integrem unidade de acolhimento de crianças e adolescentes; [valor: 4,10 pontos]
4 recomendação a ser proposta pelo MPBA no que tange ao funcionamento da unidade. [valor: 3,00 pontos]
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Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 Informe quais aspectos o direito à liberdade compreende, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). [valor: 1,00 ponto]
2 Discorra sobre as h…
