Com base na legislação de regência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discorra sobre a tutela cautelar requerida em caráter antecedente prevista no art. 308 do Código de Processo Civil (CPC). Ao elaborar seu texto, atenda ao que pede a seguir.
1 Especifique a natureza jurídica do prazo para que o autor formule o pedido principal na tutela cautelar e a forma como esse prazo deve ser contado segundo o entendimento jurisprudencial atual do STJ, mencionando o entendimento anterior desse tribunal. [valor: 5,20 pontos]
2 Indique quando se inicia a contagem do prazo para que o autor formule o pedido principal na hipótese em que a medida constritiva antecedente tenha sido cumprida apenas de forma parcial. [valor: 5,00 pontos]
3 Descreva a(s) consequência(s) jurídica(s) advinda(s) da concessão antecipada da tutela e da não formulação, pelo autor, do pedido principal no prazo legal. [valor: 5,00 pontos]
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Considere a seguinte situação hipotética:
No curso de processo de execução contra sociedade limitada, o juiz, atendendo a pedido do exequente, determinou a penhora de parte do estabelecimento industrial da executada.
Nessa situação hipotética, a decisão do juiz encontra amparo em entendimento do Superior Tribunal de Justiça? Justifique sua resposta.
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