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Texto 1

Microempreendedor individual (MEI) é uma forma jurídica para a formalização de trabalhadores autônomos. Quando o indivíduo faz o cadastro na plataforma, ele passa a ter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). O cadastro no MEI é gratuito. O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional. Esse valor é fixo e equivale a 5% do salário mínimo.

Segundo Antônio André Neto, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o objetivo do governo, ao criar o MEI, era transformar a significativa quantidade de pessoas trabalhando na informalidade em trabalhadores formais. Desta forma, brasileiros que não tinham segurança laboral passaram a usufruir de uma série de benefícios, pagando um valor que André Neto considera “muito baixo” por meio de um processo “muito simples”.

Uma vantagem citada pelo professor é a cobertura previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante benefícios como aposentadoria por idade e invalidez, pensão por morte, auxílio-maternidade, auxílio-doença, entre outros. Além disso, indivíduos que têm esse registro também podem ter acesso mais fácil a alguns microcréditos. Ele acredita que qualquer pessoa que possa abrir um MEI deveria fazê-lo. “São centenas de profissões permitidas. O objetivo do MEI é favorecer esses profissionais, dar uma proteção a eles”, finaliza.

(Sofia Kercher. “MEI: confira como fazer para ser um empreendedor formalizado”. www.cnnbrasil.com.br. 04.07.2022. Adaptado.)

Texto 2

Criada em 2008 com o objetivo de reduzir a informalidade, a categoria microempreendedores individuais (MEI) prevê uma rede mínima de proteção social aos trabalhadores, mas com menos benefícios que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, 58% das empresas registradas no Brasil são, na verdade, MEIs. Em sua maioria, cabeleireiros e comerciantes de roupas.

Em abril de 2023, o Brasil bateu o recorde histórico de trabalhadores com carteira assinada: 43 milhões. No entanto, a tendência tem sido o crescimento dos MEIs. Hoje, para 10 trabalhadores com carteira assinada, há 3 MEIs.

(Luigi Mazza, Pedro Tavares e Renata Buono. “O país dos MEI”. www.piaui.folha.uol.com.br, 10.07.2023. Adaptado.)

Texto 3

Os microempreendedores individuais (MEIs) já representam 10% dos contribuintes da Previdência Social no país, mas correspondem a apenas 1% da arrecadação do regime geral, num indicativo de que a ampliação do regime tributário simplificado acabou fragilizando a base de arrecadação do INSS.

A conclusão é apresentada pelos pesquisadores Rogério Nagamine Costanzi, ex-subsecretário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e Mário Magalhães, cientista social e assessor do RGPS no Ministério da Previdência Social, em artigo publicado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O dado é considerado preocupante, sobretudo em um contexto de déficit na Previdência. O rombo do INSS chegou a R$ 261,3 bilhões no ano passado, o equivalente a 2,7% do PIB (Produto Interno Bruto).

A parcela da Previdência do MEI, por exemplo, corresponde a 5% do salário mínimo (R$ 1.302), o equivalente a R$ 65,10 mensais. A cobrança é menor do que a incidente sobre trabalhadores com carteira assinada, que pagam entre 7,5% e 14%, sem contar a contribuição do empregador, de 20% sobre o valor do salário.

A preocupação dos pesquisadores existe porque no futuro, ao preencherem os requisitos mínimos de aposentadoria, os microempreendedores terão direito a um benefício no valor de um salário mínimo — ainda que seu esforço contributivo tenha sido menor do que o dos demais trabalhadores. “Tudo indica que esse processo de migração vem afetando negativamente, e em proporção não desprezível, o equilíbrio financeiro da previdência, considerando que a alíquota do MEI é extremamente subsidiada, com suas despesas superando em muito suas receitas”, alertam.

(Idiana Tomazelli. “MEI representa 10% dos contribuintes da Previdência, mas só 1% da arrecadação”. www.folha.uol.com.br, 10.04.2023. Adaptado.)

Com base nos textos apresentados e em seus próprios conhecimentos, escreva um texto dissertativo-argumentativo, empregando a norma-padrão da língua portuguesa, sobre o tema:

Microempreendedores individuais: entre a formalização do trabalhador e o déficit da previdência.