Durante a elaboração das contas anuais do TCDF, referentes ao exercício de 2021 (Processo nº 123/2023), a Divisão de Controle Interno verificou as seguintes irregularidades:
Fato 1: não executou as despesas por meio de processo licitatório, adquirindo bens e serviços de um fornecedor com preços maiores que os praticados no mercado local, culminando em comprovado dano ao erário;
Fato 2: gastou os escassos recursos públicos em atividades que não trazem retorno para a administração pública, como a compra de computadores que não foram utilizados;
Fato 3: executou despesas em valores maiores que os inicialmente previstos no orçamento, sem prévia autorização legislativa, e sem comprovar a caracterização de crédito extraordinário.
Em sua defesa, o gestor responsável pelos fatos alegou que cumpre as metas definidas, apesar de gastar mais do que o inicialmente planejado, necessitando de suplementações orçamentárias durante a execução de suas atividades. Ademais, no tocante ao equilíbrio da execução do orçamento e as compras sem licitação, alegou que há um conflito entre a responsabilidade fiscal e a responsabilidade social e justificou que a espera por autorização legislativa ou elaboração do processo licitatório impactariam na não prestação do serviço, logo, seus atos prezam pela responsabilidade social.
Tendo como base a situação hipotética, redija, na qualidade de Analista Administrativo de Controle Externo, uma Informação direcionada ao Presidente, no qual analise a situação apresentada, sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e das demais legislações aplicáveis. Em seu texto, aborde necessariamente o que se pede a seguir:
- Estrutura da Informação, nos moldes do Manual de Redação Oficial do TCDF. [valor: 5,00 pontos]
- Análise dos Fatos 1, 2 e 3. [valor: 14,25 pontos]
- Análise da defesa. [valor: 14,00 pontos]
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