Imagine a seguinte situação hipotética
A polícia, com base em uma notícia crime anônima instaurou um inquérito policial. O delegado, sem qualquer investigação preliminar para subsidiar a narrativa fática da delação, autorizou o ato. Tal inquérito, por sua vez, foi a base central para a propositura da ação penal. Na análise dos autos, o advogado do réu pediu nulidade do inquérito e, consequentemente, da ação penal proposta.
Acerca do instituto do inquérito policial, com base na situação narrada, responda, de forma fundamentada, ao que é pedido:
1- É possível a instauração de inquérito policial com base exclusivamente em uma notícia crime anônima?
2- O inquérito policial pode ser prescindível nos crimes cuja ação penal se processa mediante queixa do ofendido?
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Questões Relacionadas
A Lei nº 8.072/1990 estabelece regras processuais específicas para os crimes hediondos. Explique como essa lei disciplina:
a) a liberdade provisória;
b) a fiança; e
c) a progressão de regime nesses crimes.
À luz dos arts. 282 a 350 do Código de Processo Penal, discorra sobre as prisões cautelares e as medidas cautelares diversas da prisão, indicando seus requisitos e finalidades. Em seguida, explique em que hipóteses é possível conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
A Lei nº 11.829/08 alterou Estatuto da Criança e do Adolescente, para incluir, entre outros, os crimes do artigo 241-A e do artigo 241-B. Diante disso, analise os dois dispositivos com base nas questões abaixo colocadas, justificando suas conclusões.
a) Objeto jurídico. Diferenças e semelhanças entre os tipos penais. Consumação. Exclusão da ilicitude;
b) Transnacionalidade e suas consequências;
c) Concurso de crimes;
d) Conceito de cenas de sexo explícito ou pornográfico e seu alcance;
e) Benefícios legais cabíveis.



