O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) realizou licitação para contratar o serviço de segurança armada. Durante a fase de contratação, ocorreram as seguintes situações:
- O pregão foi adotado como modalidade de licitação, por entender que o serviço de segurança armada é um serviço comum. O critério de julgamento utilizado foi o de melhor técnica e preço.
- Antes de iniciado o pregão, uma das licitantes apresentou impugnação ao Edital contestando a modalidade de licitação adotada (pregão). Segundo a empresa, como houve um avanço tecnológico no que tange aos equipamentos de segurança armada, deveria ter sido aberto um diálogo competitivo. O pedido foi negado pelo pregoeiro.
Além disso, observou-se que:
- o contrato administrativo foi assinado pelo Sr. Kareca B. Ludo, chefe do serviço de contabilidade, em 22.05.2022. Em 30.06.2022, o recebimento dos bens foi atestado mensalmente pelo Sr. Kareca B. Ludo, que, ao longo da execução do serviço, também empenhava, registrava e pagava as ordens de serviço.
Os atos foram documentados no Processo nº 123/2023. O documento deve ser assinado com “Analista Aprovado” e encaminhado ao Secretário Geral de Administração. Dispense o cargo.
Tendo como base a Lei nº 14.1333/2021, redija, na qualidade de Analista Administrativo de Controle Externo, uma Informação (nos moldes do Manual de Redação do TCDF – 2ª Edição) [valor: 4,75 pontos], discorra sobre as situações [valor: 9,50 pontos cada].
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Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
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A Câmara dos Deputados (CD) realizou licitação para contratar o serviço de segurança armada. Durante a fase de contratação, ocorreram as seguintes situações:
1. O pregão foi adotado como modalidade de licitação, por entender que o serviço de segurança armada é um serviço comum. O critério de julgamento utilizado foi o de melhor técnica e preço.
2. Antes de iniciado o pregão, uma das licitantes apresentou impugnação ao Edital contestando a modalidade de licitação adotada (pregão). Segundo a empresa, como houve um avanço tecnológico no que tange aos equipamentos de segurança armada, deveria ter sido aberto um diálogo competitivo. O pedido foi negado pelo pregoeiro.
Além disso, observou-se que:…
