João, servidor público federal estável, ocupante de cargo efetivo de médico no âmbito do Ministério da Saúde, acaba de ser aprovado em concurso público para o cargo de perito médico do Instituto Nacional do Seguro Social.
Diante do regime jurídico que lhe é aplicável, responda aos itens abaixo, de forma objetivamente fundamentada, levando em consideração a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores.
a) Sabendo que o somatório das cargas horárias dos dois cargos (médico no Ministério de Saúde e perito médico no INSS) ocasionará uma jornada semanal superior a 60 horas, é possível que João acumule licitamente os dois cargos públicos? [valor: 3,50 pontos]
b) Caso João acumule licitamente seu cargo efetivo de médico no Ministério da Saúde com outro cargo público qualquer, o servidor poderá receber acima do teto remuneratório dos servidores previsto no Art. 37, XI, de Constituição da República de 1988. [valor: 3,00 pontos]
c) Imagine que João seja casado com Maria, juíza federal, que acaba de falecer em abril de 2022. Em relação à eventual pensão por morte de sua esposa, como se aplicaria a regra do teto remuneratório dos servidores prevista no Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988? [valor: 3,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No curso do processo legislativo constitucional, o Presidente da República editou Medida Provisória n. XXX/202X, com vigência imediata, determinando o sequestro temporário de valores superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) depositados em cadernetas de poupança, sob o fundamento de necessidade de reequilíbrio das contas públicas e enfrentamento de grave crise fiscal.
A Medida Provisória foi encaminhada ao Congresso Nacional e distribuída à Comissão Mista de Deputados e Senadores, para emissão de parecer quanto à sua admissibilidade, constitucionalidade e mérito.
Durante os debates preliminares, suscitaram-se controvérsias quanto:
1. à presença dos requisitos constitucionais …
Acordo internacional é um documento pelo qual um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito do direito internacional.
Acordos internacionais servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Podem, por exemplo, estabelecer critérios pelos quais turistas de um país ficam isentos de visto para viajar a outro país ou podem estabelecer a entrada de produtos de um país em outro livre de impostos. Esses acordos — comumente denominados “tratados”, “convenções” ou, mesmo, “acordos” — criam compromisso jurídico.
Acordos internacionais podem servir também para apontar possíveis formas de cooperação futura. Podem, p…
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
