No âmbito do Processo nº 123/202X+2, a Consultoria Jurídica da Presidência, ao analisar os atos de execução e fiscalização do Contrato nº 01/202X, referentes à prestação de serviço continuado de limpeza e conservação no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal, verificou que:
1) a proposta foi entregue em 20/01/202X. Em 19/07/202X, o sindicato da categoria publicou nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), a qual previa um aumento de 5% no valor pago aos profissionais da limpeza. A empresa, em 19/08/202X, solicitou à fiscalização o reajustamento (em sentido estrito) do contrato, retroativo à data da CCT, a fim de se adequar aos novos valores previstos na CCT.
2) em 19/01/202X+1, a empresa solicitou reajustamento dos preços de materiais e insumos no montante do IPCA, que foi de 3% no período, conforme previsão contratual. O pedido foi negado pela equipe de fiscalização do contrato, segundo a qual o reajuste solicitado, quando somado aos 24,5% formalizados em termos aditivos de acréscimos já assinados, ultrapassava o limite estabelecido em lei.
Com base na situação hipotética, elabore, na qualidade de Analista Administrativo de Controle Externo, um Parecer (nos moldes do Manual de Redação Oficial do TCDF) [valor: 5,25 pontos] posicionando-se sobre a regularidade das situações. O documento deve ser encaminhado ao Presidente e responder aos seguintes tópicos:
1) análise de regularidade da situação 1, apresentando a diferença entre reajustamento, em sentido estrito, e repactuação em contratos de serviços contínuos. [valor: 10,00 pontos]
2) análise de regularidade da situação 2, discorrendo sobre as regras previstas na Lei nº 14.133/21 para supressão e acréscimos. [valor: 10,00 pontos]
3) Conclua e cite as sanções que podem ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas, citando três aspectos que devem ser considerados na aplicação das sanções, conforme a Lei nº 14.133/21. [valor: 8,00 pontos]
Obs.: o parecer prescinde de NOME e Cargo.
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2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
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