Após a conclusão das eleições para a Câmara dos Deputados, tem-se a primeira sessão preparatória, destinada a dar posse aos então candidatos diplomados e realizar a eleição da Mesa.
Nesse contexto, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo respondendo necessariamente aos seguintes questionamentos:
- Quando ocorre a posse? É possível a posse de um Deputado Federal por meio de procurador legitimamente constituído?
- Quando ocorre constituição da Mesa Diretora? Quem deve conduzir o procedimento para constituição da Mesa Diretora? Qual o quórum de eleição? Qual o prazo do mandato? Qual a quantidade de membros da Mesa eleitos?
- Qual o conceito de Minoria? Ela faz parte da Mesa?
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Com o objetivo de ampliar as hipóteses de inelegibilidade para qualquer cargo público, bem como ao ensejo de estabelecer para si a competência para eleger membros do Conselho da República, o Presidente da República solicitou delegação ao Congresso Nacional a fim de legislar conforme esses objetivos, em hipótese excepcional à separação dos poderes.
O requerimento foi atendido mediante a expedição de Decreto Legislativo, especificando seu conteúdo e os termos de seu exercício, ocasião em que, consoante os termos constitucionais, determinou a apreciação prévia do projeto pelo Congresso Nacional.
A apreciação ocorreu em votação única, tendo sido apresentadas três emendas ao projeto de lei, que …
Tramita na comissão competente para apreciar a admissibilidade e o mérito da proposição legislativa no âmbito da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº X, de 20 de setembro de 2023, apresentado pelo Deputado Federal João, que tem por objeto “o acesso, pelos Partidos Políticos, aos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado de Fundo Partidário”. De acordo com o Art. 1º dessa proposição, os partidos políticos que tiverem elegido Deputadas Federais em quantitativo equivalente a, no mínimo, um por cento da composição da Câmara dos Deputados, distribuídas em pelo menos cinco unidades da Federação, terão direito aos recursos do Fundo Partidário, obse…



