Após a conclusão das eleições para a Câmara dos Deputados, tem-se a primeira sessão preparatória, destinada a dar posse aos então candidatos diplomados e realizar a eleição da Mesa.
Nesse contexto, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo respondendo necessariamente aos seguintes questionamentos:
- Quando ocorre a posse? É possível a posse de um Deputado Federal por meio de procurador legitimamente constituído?
- Quando ocorre constituição da Mesa Diretora? Quem deve conduzir o procedimento para constituição da Mesa Diretora? Qual o quórum de eleição? Qual o prazo do mandato? Qual a quantidade de membros da Mesa eleitos?
- Qual o conceito de Minoria? Ela faz parte da Mesa?
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Discorra sobre os distintos aspectos afetos ao regime de tramitação de uma proposição legislativa com prioridade, na perspectiva do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, abordando as situações em que se aplica, os requisitos a serem atendidos, as distinções em relação aos projetos em regime de tramitação ordinária, e a sua correlação com o instituto da preferência.
Na Câmara dos Deputados, os regimes de tramitação das proposições legislativas são sistemas que determinam o ritmo e os procedimentos pelos quais os projetos de lei são analisados e votados. Esses regimes: o regime ordinário, o de preferência, o de prioridade e o de urgência, além da possibilidade de destaques, influenciam diretamente o tempo e a forma como uma proposta é debatida e deliberada. Cada regime possui regras específicas que impactam a celeridade e a profundidade da discussão.
Considerando os distintos regimes de tramitação de proposições legislativas previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
1) …
Considerando o contexto do orçamento público e as denominadas emendas impositivas, redija um texto dissertativo sobre as transferências especiais previstas no texto constitucional, respondendo aos seguintes questionamentos:
- O que é transferência especial?
- O referido instrumento jurídico depende da existência de convênio para a sua utilização? É possível a formalização de contratos de cooperação técnica?
- O repasse pode ser utilizado a exclusivo critério do Ente beneficiário?
- Qual o impacto do repasse para fins de repartição aos entes? E sobre endividamento dos beneficiários?



