A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) trata, em seu artigo 14, de renúncia de receita.
a) Qual é ou quais são as condições em que é possível conceder renúncia de receita?
b) Cite pelo menos uma situação em que o disposto no artigo 14 não se aplica.
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