A Secretaria de Gestão de Pessoas (Segep) do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) realizou alguns atos de pessoal entre 2022 e 2023, os quais estão em fase de análise da Consultoria Jurídica da Presidência (CJP), para subsidiar a decisão da Presidência.
Alguns casos, no entanto, demandam uma análise mais aprofundada:
Caso 1: Após a realização de detalhado diagnóstico acerca das dificuldades na gestão dos projetos desenvolvidos no âmbito do Tribunal, verificou-se que o órgão apresentava diversos problemas de comunicação e integração de informações para produção dos relatórios gerenciais de gestão de pessoas. Como solução, tendo como base o PMBOK, foram criados três grupos de processos de gerenciamento de projetos: iniciação; execução; e monitoramento e controle.
Caso 2: Em 2022, três Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, já estáveis e em pleno exercício, foram nomeados para cargos de professores da SE/DF. No momento da posse, todos apresentaram declaração informando que estavam acumulando cargos públicos. Tal declaração foi imediatamente aceita pela SE/DF e, como já possuíam mais de 3 anos no exercício do cargo anterior, não precisaram cumprir o estágio probatório nos cargos de professores. Além disso, embora já tenha passado mais de um ano entre a posse e esta análise, não foram encontradas comprovações de compatibilidade de horários, nem na SE/DF, nem no TCDF.
Os autos estão sendo analisados no Processo nº 123/2023, cujo assunto é “Solicitações diversas”. O seu parecer deve ser entregue ao Diretor no dia 15 de outubro de 2023. Trata-se do décimo segundo parecer entregue pela CJP em 2023.
Tendo como base as informações suscitadas, elabore, na condição de Analista Administrativo de Controle Externo, lotado na CJP, um parecer, nos moldes do Manual de Redação Oficial do TCDF-2ª Edição. No relatório, deve-se abordar, necessariamente, a análise de regularidade dos casos e apresentar sua opinião, com sugestões de encaminhamento.
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