Tendo como base a Lei nº 8.666/93, Lei n.º 14.133/21 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda fundamentadamente sobre o que se pede a seguir:
- a) Defina “cláusulas exorbitantes”, identificando o seu fundamento jurídico e citando ao menos um exemplo previsto na legislação nacional. [Valor: 5,00 pontos]
- b) Qual a consequência da utilização das cláusulas exorbitantes pela Administração, em face das cláusulas econômico-financeiras do contrato? [Valor: 4,50 pontos]
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