Sabe-se que a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo, promulgada em 2014, ainda não foi regulamentada. O texto determina que as propriedades onde forem encontradas práticas de exploração de trabalho escravo devem ser desapropriadas. A proposta de emenda à Constituição (PEC) levou 15 anos para ser apreciada pelos parlamentares e ainda não tem eficácia pela falta de regulamentação por Lei complementar.
Considerando a situação exposta, indique qual(is) ação(ões) judiciais poderiam ser propostas para solucionar essa questão, qual órgão do Poder Judiciário tem competência para examiná-la e quais comandos esse Poder poderia proferir.
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Fonte: http://www.brasil.gov.br/governo/2010/01/ministerio-publico
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