“Em relação aos instrumentos de repasse de transferências voluntárias da União operacionalizados na Plataforma+Brasil, as cláusulas suspensivas constituem um grande desafio aos administradores públicos. De aproximadamente 190 mil instrumentos firmados entre 2008 e 2020, que correspondiam a aproximadamente R$ 150 bilhões de possíveis transferências, mais da metade foram celebrados com condições para sua eficácia, conforme relatório da Controladoria-Geral da União (CGU. Cláusulas Suspensivas dos Instrumentos de Transferências Voluntárias da União Operacionalizados na Plataforma+Brasil. Exercício 2021. Relatório de Avaliação, 10 de maio de 2021).
Portanto, investimentos plurianuais descontínuos e de alta materialidade, provenientes de recursos não onerosos de natureza discricionária, associados a um contexto de falta de atendimento tempestivo por Estados e municípios de requisitos básicos das cláusulas suspensivas, com pendências associadas à elaboração de projetos e à obtenção das licenças ambientais, continuarão sendo um desafio para a efetiva universalização dos serviços públicos de saneamento básico, mesmo num cenário de disponibilidade de recursos públicos federais.”
As transferências voluntárias da União são importantes instrumentos para a manutenção e desenvolvimento do pacto federativo. Discorra sobre quais são as regras para a formalização dessas transferências, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Fonte: Secom TCU
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