À juízo do Presidente da República, a Lei Orçamentária Anual da União foi apresentada para deliberação do Congresso Nacional, tendo sido objeto de emenda que destinou parte dos recursos para o pagamento dos salários dos professores da rede pública de ensino do Estado de Goiás, que estavam atrasados.
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
- Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional?
- Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto?
- Foi correta a aprovação da emenda acima mencionada?
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Tramita na comissão competente para apreciar a matéria no âmbito da Câmara dos Deputados proposição legislativa consistente em projeto de lei ordinária, cujo objeto é dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos da União. Entre os dispositivos da mencionada proposição legislativa, devidamente insertos nos capítulos correspondentes do projeto de lei, constam aqueles que possuem a seguinte redação:
I. Os servidores militares têm direito de greve, devendo ser observado o percentual mínimo de trinta por cento de servidores em atividade, com o fim específico de manter os serviços essenciais e inadiáveis de interesse da sociedade.
II. Os servidores públicos da polícia federal, polícia r…
Analise as situações abaixo:
Situação 1: João é prefeito de uma cidade pequena e, ao longo de seu mandato, é acusado de desviar verbas públicas destinadas à construção de escolas e hospitais para benefício próprio. Durante a investigação, é revelado que ele teria usado parte dos recursos públicos para financiar campanhas eleitorais e outras despesas pessoais. Após a conclusão das investigações, João é processado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação penal por peculato. Na ação penal ele foi absolvido por falta de provas, requerendo então a repercussão dessa decisão no âmbito da ação de improbidade administrativa.
Situação 2: Servidores públicos de três categorias, a saber, prof…
Achei o enunciado dessa questão confuso.
A parte “tendo sido objeto de emenda que destinou parte dos recursos para o pagamento dos salários dos professores da rede pública de ensino do Estado de Goiás, que estavam atrasados”
O PLOA foi objeto de emenda. Essa emenda utilizou como fonte de recurso as dotações para pagamento dos salários, ou era destinada ao pagamento dos salários? Pela resposta do professor entendi que era o segundo caso.