Considere o caso hipotético abaixo.
Jaqueline Maldonado era costureira na oficina de costura Zíper & Afins Ltda. O proprietário inseriu no Regulamento da empresa disposição que prevê a limitação do horário para uso dos banheiros para todos os empregados.
Alegou que seu quadro de colaboradores é composto basicamente por mulheres, que gastam muito tempo indo ao sanitário, além do que as mulheres têm o péssimo hábito de irem ao banheiro juntas, desfalcando o posto de trabalho. Afirmou que desde que implantou o horário controlado para uso dos banheiros (somente no intervalo de 15 minutos pela manhã e à tarde, além do intervalo para almoço) a produção melhorou muito e consegue maximizar o tempo de serviço.
Inclusive, passou a pagar uma gratificação a todas as colaboradoras pela eficiência. Ocorre que Jaqueline foi dispensada por justa causa por não seguir as diretrizes da empresa, ingressando com Reclamação Trabalhista na qual pleiteia a conversão da dispensa motivada para dispensa sem justa causa, além de exigir o pagamento de danos morais, sob alegação de que contraiu infecção urinária por conta da determinação da empresa.
Responda, sempre fundamentando, tanto no aspecto doutrinário, quanto na legislação vigente.
- Baseado neste caso hipotético, indique os poderes utilizados pelo empregador. [Valor: 8,00 pontos]
- A dispensa por justa causa, nesse caso, está embasada em algum dos motivos expostos na CLT? [Valor: 7,75 pontos]
- O empregador poderia rescindir o contrato de Jaqueline Maldonado por justa causa? [Valor: 8,00 pontos]
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- Qual é a diferença entre trabalho proibido e trabalho ilícito? [valor: 9,50 pontos]
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