Atualmente, até abril de 2023, há mais de um diploma legal regulamentando o tema de licitações e contratos administrativos no Brasil, entre os quais a Lei n.o 8.666/1993 e a nova Lei n.o 14.133/2021, que provocou profundas alterações na primeira. Entre essas alterações, destacam-se as relativas às modalidades de licitação, previstas expressamente no art. 28 da nova lei.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Modalidades de licitação de acordo com a Lei n.o 14.133/2021
Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
a) conceitue concorrência, pregão e concurso, de acordo com a Lei n.o 14.133/2021;
b) discorra sobre as modalidades anteriormente existentes na Lei n.o 8.666/1993 que foram suprimidas pela Lei n.o 14.133/2021; e
c) discorra sobre o novo critério de escolha entre as modalidades existentes na Lei n.o 14.133/2021, em comparação com o vigente sob a égide da Lei n.o 8.666/1993.
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Questões Relacionadas
Licitações e contratos são disciplinados pelo Poder Público e têm aplicação geral aos diversos entes, seus órgãos e suas entidades, em várias modalidades.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Licitações e contratos administrativos
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) legislação e competência: normas gerais e competência concorrente;
b) relação entre os princípios da Administração na Constituição Federal de 1988 e os princípios da Lei n.º 14.133/21; e
c) objetivos do processo licitatório.
Como bem assinala Doris Piccinini Garcia, a extinção do ato administrativo deveria ser aquela que resultasse do cumprimento de seus efeitos. Aduz, entretanto, que não se pode deixar de reconhecer que há outras formas anômalas pelas quais ocorre a extinção.
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de direito administrativo. 31ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Extinção dos atos administrativos
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) formas de desfazimento volitivo do ato administrativo;
b) características da cassação do ato administrativo; e
Recentemente, expressões como “orçamento-secreto”, “teto de gastos” e “PEC do estouro” têm sido objeto de frequente veiculação na mídia. Todas elas, em maior ou menor grau, guardam relação com os temas de responsabilidade fiscal e ciclo orçamentário e, nesse sentido, seu conhecimento é de fundamental importância para a compreensão da discussão política.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema seguinte.
Controle da Administração Pública
Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
a) discorra sobre o processo de elaboração e consolidação da proposta de lei orçamentária anual no âmbito do Poder …
a) conceitue concorrência, pregão e concurso, de acordo com a Lei n.o 14.133/2021;
concorrência: “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia”.
concurso: “a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor
Pregão: bens e serviços comuns de qualquer valor estimado
b) discorra sobre as modalidades anteriormente existentes na Lei n.o 8.666/1993 que foram suprimidas pela Lei n.o 14.133/2021; e
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Carta Convite. a qual os serão convidade, no mínimo, interessados pela administração, sendo eles cadastrados ou não em órgãos públicos. a administração a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. o convite enviado aos participantes interessados é a forma de seleção para esse tipo de licitação.
c) discorra sobre o novo critério de escolha entre as modalidades existentes na Lei n.o 14.133/2021, em comparação com o vigente sob a égide da Lei n.o 8.666/1993.
Uma alteração relevante trazida pela Lei 14133/21 é a introdução do critério de melhor conteúdo artístico. Nesses casos, se priorizam as questões técnicas, em detrimento dos aspectos financeiros da futura contratação. O foco, portanto, é o aspecto qualitativo da proposta.