Atualmente, até abril de 2023, há mais de um diploma legal regulamentando o tema de licitações e contratos administrativos no Brasil, entre os quais a Lei n.o 8.666/1993 e a nova Lei n.o 14.133/2021, que provocou profundas alterações na primeira. Entre essas alterações, destacam-se as relativas às modalidades de licitação, previstas expressamente no art. 28 da nova lei.
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Modalidades de licitação de acordo com a Lei n.o 14.133/2021
Ao elaborar seu texto, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
a) conceitue concorrência, pregão e concurso, de acordo com a Lei n.o 14.133/2021;
b) discorra sobre as modalidades anteriormente existentes na Lei n.o 8.666/1993 que foram suprimidas pela Lei n.o 14.133/2021; e
c) discorra sobre o novo critério de escolha entre as modalidades existentes na Lei n.o 14.133/2021, em comparação com o vigente sob a égide da Lei n.o 8.666/1993.
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Aplicação das modalidades licitatórias da Lei nº 14.133/2021
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O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta da Lei de Improbidade Administrativa.
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Improbidade administrativa
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b) enriquecimento ilícito; e
c) atos que causam prejuízo ao erário.
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a) conceitue concorrência, pregão e concurso, de acordo com a Lei n.o 14.133/2021;
concorrência: “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia”.
concurso: “a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor
Pregão: bens e serviços comuns de qualquer valor estimado
b) discorra sobre as modalidades anteriormente existentes na Lei n.o 8.666/1993 que foram suprimidas pela Lei n.o 14.133/2021; e
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Carta Convite. a qual os serão convidade, no mínimo, interessados pela administração, sendo eles cadastrados ou não em órgãos públicos. a administração a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. o convite enviado aos participantes interessados é a forma de seleção para esse tipo de licitação.
c) discorra sobre o novo critério de escolha entre as modalidades existentes na Lei n.o 14.133/2021, em comparação com o vigente sob a égide da Lei n.o 8.666/1993.
Uma alteração relevante trazida pela Lei 14133/21 é a introdução do critério de melhor conteúdo artístico. Nesses casos, se priorizam as questões técnicas, em detrimento dos aspectos financeiros da futura contratação. O foco, portanto, é o aspecto qualitativo da proposta.