Às 14 h de um dia útil, uma equipe da polícia militar dirigiu-se a um edifício que conjuga apartamentos residenciais e salas comerciais nas quais funcionam escritórios de profissionais liberais. Um grupo de policiais, dando cumprimento a um mandado judicial de busca e apreensão, violou um escritório profissional em cujo interior havia pessoas. Outro grupo de policiais violou um apartamento residencial ao perceber fumaça típica de incêndio que saía por debaixo da porta de entrada. Um terceiro grupo de policiais violou outro apartamento residencial ao escutar gritos por socorro provenientes do seu interior.
Um quarto grupo de policiais, sem ordem judicial, ingressou em um apartamento, com o consentimento do morador, para buscar instrumento de crime objeto de investigação criminal.
Considerando a situação hipotética acima, disserte acerca da inviolabilidade do domicílio, segundo a Constituição Federal de 1988, abordando os seguintes aspectos:
1 significado e abrangência do conceito de domicílio; [valor: 0,43 ponto]
2 hipóteses relatadas na situação hipotética que autorizam a violação do domicílio. [valor: 1,00 ponto]
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Discorra sobre terreno de marinha, atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 – Apresente o conceito de terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
2 – Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]
3 – Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]
4 – Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]
Por Estatuto dos Congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas são estabelecidas menos em favor dos congressistas que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais.
José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades form…
A respeito do julgamento das contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes aspectos:
1 – competências do TCDF e da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no âmbito do processo de julgamento das citadas contas; [valor: 1,75 ponto]
2 – providências a serem tomadas pelo relator das contas ao concluir a versão preliminar do relatório analítico e manifestações processuais decorrentes, bem como seus prazos; [valor: 1,75 ponto]
3 – análise da atuação do Ministério Público junto ao TCDF no processo de julgamento das contas do governador. [valor: 1,25 ponto]
