O texto a seguir apresenta um projeto de lei que visa alterar a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de excluir a dimensão da cabine de veículos articulados do cálculo do comprimento total do veículo.
“Art. 12 — O Art. 99 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do $ 6º:
Art. 99 …
§ 6º — O limite de comprimento para os veículos articulados destinados ao transporte de cargas excluirá de seu cômputo a dimensão da cabine.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação oficial.”
Apresente uma JUSTIFICAÇÃO para essa proposição legislativa, abordando os seguintes aspectos:
a) o impacto da atual legislação acerca das dimensões máximas permitidas sobre as condições de trabalho do motorista;
b) os aspectos econômicos envolvidos;
c) a segurança do motorista.
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