Um Senador propôs, por meio de um projeto de Lei, alterar a Lei Nº 9611, de 19 de fevereiro de 1998, de forma a restringir a sua aplicação apenas ao transporte no modo rodoviário e aéreo.
PROJETO DE LEI
Art 1º – A Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com o Art 2º modificado na forma:
Art 2º – Transporte Multimodal de Cargas, para efeito dessa Lei, é aquele que, regido por um único contrato, utiliza apenas os modos rodoviário e aéreo, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte.
Paragrafo único. O Transporte Multimodal de Cargas deve ser considerado apenas no âmbito nacional.
Art 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Elabore um PARECER que aponte os erros técnicos e possíveis impactos negativos contidos nesse projeto de Lei.
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Apresente uma JUSTIFICAÇÃO para essa proposição legislativa, abordando os seguintes aspectos:
a) o impacto da atual legislação acerca das dimensões m…
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