A discussão sobre a maioridade penal voltou à ordem do dia, em função da percepção de que há grande participação de menores de idade em condutas contrárias à lei. A maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade. A proposta mais recente defende a redução da maioridade do Código Penal Brasileiro de 18 para 16 anos de idade.
Elabore um discurso que apresente argumentos FAVORÁVEIS à redução da maioridade penal nos moldes previstos (de 18 para 16 anos).
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Tendo por base a teoria do delito e, especialmente, o tema da culpabilidade em direito penal, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com aspectos teóricos e jurisprudenciais na matéria.
a) Em que consiste a inexigibilidade de conduta diversa, como ela se relaciona à evolução dogmática do conceito de culpabilidade e qual a consequência de seu eventual reconhecimento em um caso concreto?
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