Considere o seguinte cenário hipotético:
A União editou uma lei ordinária há alguns anos com o objetivo de criar uma política de incentivos fiscais que fomente a indústria automobilística a longo prazo, com metas de exportação e subsídios para aquisição de insumos necessários para o processo produtivo.
Nesse sentido, alguns artigos dessa lei dispuseram a necessidade de se regulamentar o escopo desses incentivos, a magnitude dessas metas e o montante de subsídios que cada empresa teria direito frente às aquisições de uma lista de insumos.
Um ano após a promulgação da lei, o Executivo editou um Decreto regulamentando os seguintes pontos:
1. Concessão de subsídios tributários sobre diversos tributos federais cobrados sobre produção doméstica.
2. Elevação das tarifas de importação sobre automóveis.
3. Desoneração dos impostos federais cobrados sobre exportações.
Após análise do Senador Alberto Doria, concluiu-se que o regulamento em seus três artigos exorbitou o seu espaço, ultrapassando os limites da lei. Portanto, será apresentado um projeto de decreto legislativo visando à sustação dos artigos do regulamento sobre os três itens acima que exorbitaram do poder regulamentar.
Elabore uma JUSTIFICAÇÃO dessa proposição legislativa, abordando apenas aspectos econômicos e orçamentários, que contemple os efeitos e consequências sobre:
a) missallocation dos subsídios tributários;
b) inequidade horizontal da tributação e arrecadação dos subsídios tributários;
c) custos de conformidade dos subsídios tributários;
d) abertura da economia afetada pelas tarifas de importação;
e) focalização dos subsídios tributários.
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